Autonomia universitária e bandidagem orçamentária
É um belo ideal, mais respeitado na teoria do que na prática. Está lá, na Constituição:
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
A mesma Constituição estabelece a autonomia administrativa e financeira de outros órgãos do Estado – poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas… Mas a autonomia destes órgãos é expressamente qualificada por dispositivos adicionais que determinam que estes órgãos preparam as suas próprias propostas orçamentárias – ou seja, que mandam anualmente ao Congresso os seus planos de gastos e investimentos, para que o Legislativo decida como vai alocar os recursos do Estado.
Este poder as universidades e outras IFESs (Instituições Federais de Ensino Superior) não têm. Elas integram o Poder Executivo: o governo federal prepara a proposta orçamentária para envio ao Congresso, na qual constam os planos de gastos e investimentos de todo o Executivo.
No ano passado, o governo federal contingenciou uma boa parte dos recursos das IFESs. O tema foi amplamente divulgado na imprensa, e foi mesmo motivo de um espetáculo televisivo, com frações de chocolates, por parte de Bolsonaro e Weintraub.
Ao longo de todos os meses de contingenciamento, o MEC sempre fez questão de garantir – por vezes, aos berros – que os salários dos funcionários são pagos pelo governo federal e não pelas IFESs, e que não estavam afetados pelo contingenciamento.
Hoje cedo, li matéria no Terra (link no primeiro comentário) informando que o MEC deu ordem aos reitores e diretores das IFESs que deixem de pagar aos funcionários direitos que são assegurados por lei. Horas extras, progressão funcional, gratificações de titulação, contratação de professores substitutos… Todos eles são despesas de pessoal, pagas pelo governo federal.
Traduzindo: o MEC deixa de cumprir a lei, mas manda que os diretores das IFESs assumam a responsabilidade. No mundo de fantasia do governo federal, agora serão os malvados reitores esquerdistas comunistas os responsáveis por não pagar aos funcionários os direitos que são responsabilidade do governo federal – que segue tendo dinheiro para muitas outras atividades, como se sabe.
A manobra pode ter outros desdobramentos, para além da óbvia jogada política. Subitamente, as universidades ganham autonomia orçamentária e, portanto, seus reitores podem ser enquadrados nas leis de responsabilidade fiscal. Este fiapo de pretexto pode ser usado para justificar intervenções federais nas universidades.
Ou outros atos ainda mais perigosos.